sábado, 18 de janeiro de 2014

IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO - CONSTRUÇÃO CIVIL

ESCLARECIMENTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL -


As empreiteiras e as empresas de construção civil deverão observar para cálculo do IRPJ e da CSL o que determina a Solução de consulta - Cosit nº 05/2014, a saber:


Para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos, no regime do lucro presumido:
a) aplicam-se os percentuais de 8% e de 12%, para o IRPJ e para a CSL, respectivamente, sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;


b) aplica-se o percentual de 32%, tanto para o IRPJ como para a CSL, quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor).


A norma referida na letra “b” esclarece também que não produz efeitos a consulta na parte relativa às indagações sobre a escrita fiscal, bem como à compensação de tributos, matéria definida em disposição literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.


Fonte: IR-LegisWeb

domingo, 6 de janeiro de 2013

ITG 1000 – CONTABILIDADE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


A NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (doravante, NBC TG 1000) passou a ter sua adoção obrigatória a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2010 para todas as empresas definidas como "Pequenas e Médias Empresas", alcançando, inclusive, as microempresas e empresas de pequeno porte. A NBC TG 1000 possui 35 seções que definem o tratamento contábil para diversos tipos de eventos econômicos. Porém, várias seções estabelecem o tratamento contábil de transações e fenômenos que geralmente não ocorrem, ou não se fazem presentes, nas microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, por isso o CFC editou a ITG 1000 com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a simplificação da escrituração e da geração de demonstrações contábeis, levando em consideração a realidade quanto ao porte, volume de negócios e de transações realizadas por esse conjunto de entidades. Ressalta-se, entretanto, que tal simplificação não enseja, sob quaisquer circunstâncias ou hipótese, o entendimento de que este grupo de empresas esteja desobrigado à manutenção de escrituração contábil.

         A ITG 1000 é aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. A definição do início de sua vigência ainda no exercício de 2012 visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000. Ressalta-se que as microempresas e empresas de pequeno porte, que assim decidirem, podem continuar a adotar todos os requisitos da NBC TG 1000, conforme previsto pelo item 6 da ITG 1000.

          As microempresas e empresas de pequeno porte, que podem optar pela adoção da ITG 1000, são as que apresentaram receita bruta no ano anterior igual ou inferior aos limites definidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar no. 123/06.

Caso as Microempresas e empresas de pequeno porte apresentem transações e operações não contempladas na ITG 1000, deverão obrigatoriamente observar a NBC TG 1000, ou a ITG 2000.

 A ITG trouxe a Carta de Responsabilidade, de utilização obrigatória pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte, pois a realização tempestiva e uniforme da escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Contábeis dependem de informações que são geradas e disponibilizadas pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, a Carta de Responsabilidade tem por objetivo distinguir as responsabilidades dos profissionais da contabilidade da dos administradores das microempresas e empresas de pequeno porte.

A ITG 1000 apesar de recomendar a realização de lançamentos diários, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte façam os seus lançamentos contábeis somente ao final de cada mês. Para tanto, precisam manter a escrituração regular dos Livros e registros auxiliares em conformidade com as normas e a legislação fiscal vigentes.

 O texto da ITG 1000 apresenta conteúdo orientativo sobre os ativos que devem ser depreciados. Nesse contexto, a ITG 1000 recomenda a adoção do método linear para o cálculo da depreciação do ativo imobilizado, por ser o método mais simples.

 Com o objetivo de orientar a aplicação dos critérios e procedimentos, a ITG 1000 apresenta exemplos de indicadores de desvalorização do ativo imobilizado visando demonstrar possíveis situações que requeiram o reconhecimento da perda por desvalorização ou por não recuperabilidade.

Outros critérios e procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados no texto da referida ITG de forma explicativa e exemplificativa, visando orientar a sua adequada interpretação e facilitar a sua aplicação pelos profissionais de contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte.

 A ITG 1000 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte devem elaborar e divulgar obrigatoriamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas.

A ITG 1000 apresenta 04 (quatro) anexos com o objetivo de sugerir modelos que possam orientar os profissionais da contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte em relação à elaboração do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis e da Carta de Responsabilidade. Nesse sentido, os modelos devem servir apenas como um guia de orientação. Cabe ao profissional da contabilidade avaliar sua pertinência e promover ajustes que sejam entendidos como necessários.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

NBC PA 12 – EDUCAÇÃO CONTINUADA PROFISSIONAL

Foi publicada em 15/12/2011 a Resolução 1377/2011 que alterou a NBC PA 12, revogando a Resolução 1146/2008, e as principais alterações foram:
1)    Estende a obrigatoriedade a todos os profissionais que compõem a firma de auditoria, estando ou não exercendo a atividade de auditoria independente, e demais contadores que integram o quadro técnico de auditores da firma, sejam eles empregados, terceirizados ou responsáveis técnicos. As disposições desta norma não se aplicam aqueles que exercem a função de especialista, considerado como especialista o individuo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiências não relacionadas à contabilidade ou à auditoria das demonstrações contábeis.
2)    O cumprimento da pontuação da Educação Continuada deixou de ser de 96 pontos no triênio, e de 20 pontos, no mínimo anual, passando a ser, no mínimo de 40 pontos anuais.
3)    Para apuração da pontuação mínima exigida de 40 pontos, no mínimo 50% deverá ser cumprida com atividades de conhecimento, constante da Tabela I, do anexo I, a saber: curso de pós-graduação(lato sensu e stricto sensu), cursos e palestras presenciais e à distância, auto-estudo e outros eventos com, no mínimo 50% de conteúdo de natureza técnica e profissional relacionados ao Programa de Educação continuada.
4)    Os cursos e as atividades que necessitam de apreciação do CEPC -CFC para atribuição de pontuação deverá passar por avaliação prévia, e para isso o profissional será o responsável pelo lançamento no sistema web do CFC/CRCs da informação relativa a estas atividades.
Fonte: CFC