sábado, 3 de maio de 2014

IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO - CONSTRUÇÃO CIVIL

ESCLARECIMENTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL -


As empreiteiras e as empresas de construção civil deverão observar para cálculo do IRPJ e da CSL o que determina a Solução de consulta - Cosit nº 05/2014, a saber:


Para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos, no regime do lucro presumido:
a) aplicam-se os percentuais de 8% e de 12%, para o IRPJ e para a CSL, respectivamente, sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;


b) aplica-se o percentual de 32%, tanto para o IRPJ como para a CSL, quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor).


A norma referida na letra “b” esclarece também que não produz efeitos a consulta na parte relativa às indagações sobre a escrita fiscal, bem como à compensação de tributos, matéria definida em disposição literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.


Fonte: IR-LegisWeb

quinta-feira, 1 de maio de 2014

NOTAS EXPLICATIVAS MODELO PARA MICROEMPRESAS - NBC TG 1000



                  De acordo com a NBC TG 1000, as notas explicativas devem conter informações adicionais àquelas apresentadas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado, e nas demonstrações: do resultado abrangente, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de caixa, se apresentadas. As notas explicativas fornecem descrições, narrativas, informações e detalhes de itens apresentados nessas demonstrações que auxiliam na interpretação do conjunto completo das demonstrações contábeis para facilitar o entendimento dos usuários internos e externos nas suas tomadas de decisões econômicas.     
                 A NBC TG 1000 também dita a estrutura das notas explicativas que devem no mínimo:
  • A apresentação de informações acerca das bases de elaboração das demonstrações contábeis e das práticas contábeis específicas utilizadas, informando a base de mensuração utilizada na elaboração das demonstrações contábeis;
  • A divulgação das informações exigidas pela Norma NBC TG 1000 que não tenham sido apresentadas nas outras demonstrações contábeis; e
  • A promoção de informações que não tenham sido apresentadas nas outras demonstrações contábeis, mas que sejam relevantes para compreendê-las.

                  A empresa deve, tanto quanto seja praticável, apresentar as notas explicativas de forma sistemática, entendo assim, que a entidade deve indicar em cada item das demonstrações contábeis a referência com a respectiva informação nas notas explicativas, na ordem em que cada demonstração é apresentada, e na ordem em que cada conta é apresentada na demonstração.
    
                  A empresa deve divulgar um resumo das principais práticas contábeis e os julgamentos, separadamente daqueles envolvendo estimativas, que a administração utilizou no processo de aplicação das práticas contábeis da entidade e que possuem efeito mais significativo nos valores reconhecidos nas demonstrações contábeis, assim como também em item separado, as principais fontes de incerteza das estimativas, entendendo assim os principais pressupostos relativos ao futuro, e outras fontes importantes de incerteza das estimativas na data de divulgação, que tenham risco significativo de provocar modificação material nos valores contabilizados de ativos e passivos durante o próximo exercício financeiro. Com respeito a esses ativos e passivos, as notas explicativas devem incluir detalhes sobre: sua natureza e seus valores contabilizados ao final do período de divulgação. A ITG 1000, editada pela Resolução 1418/2012, resume o que determinou a NBC TG 1000,assim:



   
         No mínimo, as notas explicativas às demonstrações contábeis devem incluir:
(a) declaração explícita e não reservada de conformidade com esta ITG 1000;
(b) descrição das operações da empresa e suas principais atividades;
(c) referência às práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis;
(d) divulgação das políticas contábeis significativas utilizadas;
(e) descrição de contingências passivas;
(f) caso a entidade aplique a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas para um item não coberto nesta Interpretação, deve observar todos os seus requisitos de evidenciação; e
(g) qualquer outra informação relevante para a compreensão das demonstrações contábeis.



Dessa forma elaboramos um modelo que deve ser adaptado de acordo com as necessidades de cada empresa:

 
MODELO DE NOTAS EXPLICATIVAS APLICÁVEIS À MICROEMPRESA E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
.............................................................................................................

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ENCERRADAS EM ­­31 DE DEZEMBRO DE 201X.


1.CONTEXTO OPERACIONAL                                                                                    A Sociedade XYZ Ltda é uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada, com sede no Rio de Janeiro, à Rua (endereço) e tem como principal objetivo a comercialização de (descrever todo objeto), foi constituída em ___/__/___ conforme seu documento constitutivo.

2. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E POLÍTICA CONTÁBIL SIGNIFICATIVAS
A administração declara que as Demonstrações Contábeis da sociedade  XYZ Ltda do período compreendido entre 01 de janeiro de 201X e 31 de dezembro de 201X, apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade, com observância aos Princípios de Contabilidade e foram elaboradas em conformidade com a ITG 1000, aprovada pela resolução CFC  1418/2012. As demonstrações contábeis, exceto informações de fluxo de caixa foram elaborados segundo o regime de competência e estão representadas em real, a moeda nacional brasileira.

2.1.ESTOQUES - são demonstrados pelo menor valor entre o custo e o valor líquido realizável. O custo é determinado usando-se o método de média ponderada móvel.O valor realizável líquido é o preço de venda estimado para o curso normal dos negócios, deduzidos os custos de execução e as despesas de vendas.

2.2. IMOBILIZADO – Os terrenos e imóveis estão demonstrados ao valor justo (custo atribuído) conforme opção prevista no Pronunciamento Técnico CPC 27, aprovado pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução 1.177/09. A avaliação pelo custo atribuído, bem como suas estimativas de vida útil dos imóveis foram determinadas com base em laudo técnico emitida por empresa especializada para a data base de 1º de janeiro de 201X. Os demais itens de ativo imobilizado são demonstrados ao custo de aquisição, mais todos os gastos incorridos para colocar o bem em condições de uso. As depreciações das edificações são calculadas com base na estimativa de vida útil dos bens determinados em virtude do custo atribuído. Os demais itens são depreciados linearmente com base nas mesmas taxas estabelecidas conforme legislação brasileira.”
2.3 CONTINGÊNCIAS PASSIVAS - A entidade tem uma reclamatória trabalhista em  andamento, e estima que haverá uma perda de aproximadamente de R$ .... 
2.4.IMPAIRMENT – PERDAS POR DESVALORIZAÇÃO -  Representam o valor contábil  do ativo que excede no caso de estoques, seu preço de venda menos o custo para completa-lo e despesa de vendê-lo, e no caso dos outros ativos, seu valor justo menos a despesa para a venda. A entidade efetuou testes de imapairment em seus ativos e não identificou perdas neste sentido.

3. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
3.1. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO: Demonstração contábil que apresenta todos os itens de receita e despesa reconhecidos no período, excluindo os itens de outros resultados abrangentes;




3.2. BALANÇO PATRIMONIAL - Demonstração que apresenta a relação de ativos, passivos e patrimônio líquido de uma entidade em data específica,entendendo que Ativos  são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados do qual se esperam benefícios econômicos futuros para a entidade, passivo,como Obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos,, cuja liquidação se espera resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos e patrimônio líquido como o valor residual dos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos;



3.3.DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS Demonstração contábil que apresenta as alterações em lucros ou prejuízos acumulados para um período.



3.4.DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE:  Demonstração que começa com lucro ou prejuízo do período e a seguir mostra os itens de outros resultados abrangentes do período, que não foram demonstradas no Resultado do Exercício.



3.5.DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA: Demonstração que oferece informações sobre as alterações em caixa e equivalentes de caixa da entidade por um período, mostrando alterações separadamente durante o período em atividades operacionais, de investimento e de financiamento.






    ADMINISTRAÇÃO                               CONTADOR




                             
                           Modelo Para Imprimir



domingo, 6 de janeiro de 2013

ITG 1000 – CONTABILIDADE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


A NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (doravante, NBC TG 1000) passou a ter sua adoção obrigatória a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2010 para todas as empresas definidas como "Pequenas e Médias Empresas", alcançando, inclusive, as microempresas e empresas de pequeno porte. A NBC TG 1000 possui 35 seções que definem o tratamento contábil para diversos tipos de eventos econômicos. Porém, várias seções estabelecem o tratamento contábil de transações e fenômenos que geralmente não ocorrem, ou não se fazem presentes, nas microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, por isso o CFC editou a ITG 1000 com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a simplificação da escrituração e da geração de demonstrações contábeis, levando em consideração a realidade quanto ao porte, volume de negócios e de transações realizadas por esse conjunto de entidades. Ressalta-se, entretanto, que tal simplificação não enseja, sob quaisquer circunstâncias ou hipótese, o entendimento de que este grupo de empresas esteja desobrigado à manutenção de escrituração contábil.

         A ITG 1000 é aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. A definição do início de sua vigência ainda no exercício de 2012 visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000. Ressalta-se que as microempresas e empresas de pequeno porte, que assim decidirem, podem continuar a adotar todos os requisitos da NBC TG 1000, conforme previsto pelo item 6 da ITG 1000.

          As microempresas e empresas de pequeno porte, que podem optar pela adoção da ITG 1000, são as que apresentaram receita bruta no ano anterior igual ou inferior aos limites definidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar no. 123/06.

Caso as Microempresas e empresas de pequeno porte apresentem transações e operações não contempladas na ITG 1000, deverão obrigatoriamente observar a NBC TG 1000, ou a ITG 2000.

 A ITG trouxe a Carta de Responsabilidade, de utilização obrigatória pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte, pois a realização tempestiva e uniforme da escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Contábeis dependem de informações que são geradas e disponibilizadas pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, a Carta de Responsabilidade tem por objetivo distinguir as responsabilidades dos profissionais da contabilidade da dos administradores das microempresas e empresas de pequeno porte.

A ITG 1000 apesar de recomendar a realização de lançamentos diários, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte façam os seus lançamentos contábeis somente ao final de cada mês. Para tanto, precisam manter a escrituração regular dos Livros e registros auxiliares em conformidade com as normas e a legislação fiscal vigentes.

 O texto da ITG 1000 apresenta conteúdo orientativo sobre os ativos que devem ser depreciados. Nesse contexto, a ITG 1000 recomenda a adoção do método linear para o cálculo da depreciação do ativo imobilizado, por ser o método mais simples.

 Com o objetivo de orientar a aplicação dos critérios e procedimentos, a ITG 1000 apresenta exemplos de indicadores de desvalorização do ativo imobilizado visando demonstrar possíveis situações que requeiram o reconhecimento da perda por desvalorização ou por não recuperabilidade.

Outros critérios e procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados no texto da referida ITG de forma explicativa e exemplificativa, visando orientar a sua adequada interpretação e facilitar a sua aplicação pelos profissionais de contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte.

 A ITG 1000 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte devem elaborar e divulgar obrigatoriamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas.

A ITG 1000 apresenta 04 (quatro) anexos com o objetivo de sugerir modelos que possam orientar os profissionais da contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte em relação à elaboração do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis e da Carta de Responsabilidade. Nesse sentido, os modelos devem servir apenas como um guia de orientação. Cabe ao profissional da contabilidade avaliar sua pertinência e promover ajustes que sejam entendidos como necessários.