Simples Nacional - Lei Complementar 147/2014

NOVO SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar nº 147, sancionada pela Presidente Dilma Rouseff, no dia 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) que dispõe sobre o Simples Nacional. De acordo com os idealizadores as novas normas irão simplificar a abertura e baixa de empresas, face da utilização de um único número de cadastro, além de agilizar o trâmite eletrônico para a liberação de alvarás e licenças nos órgãos que constituem a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas - REDESIM. A integração via Internet entre as bases de dados das secretarias federais e municipais de fazenda, órgãos ambientais, corpos de bombeiro, vigilâncias sanitárias e juntas comerciais, permitirá ao cidadão a abertura de empresa ou regularização do seu negócio de forma rápida, com segurança, comodidade e sem burocracia, já que, segundo informação do próprio ministro Afif Domingos, da SPME, os órgãos envolvidos nas operações de registro e legalização estarão totalmente integrados em 2015.   A Lei modificou os critérios de admissão ao Simples que antes era pela atividade, passando agora a ser o faturamento. Assim, diversas atividades que antes eram impedidas de entrar no Simples, como, entre outas: médicos, dentistas, psicólogos, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, advocacia, despachantes, arquitetura, administração, peritos, engenharia, design, publicidade, agenciamento, transportes fluvial e de cargas, entre outros, passaram a ser permitidas. A menos que venha a ser instruída alguma norma orientadora diferente da atual, esta opção terá que ser exercida a partir do mês de novembro, portanto, é necessário procurar o seu contador, para verificar se não há nenhum impedimento, restritivo, à opção pelo simples, que deve ser sanado até 31 de janeiro de 2015, data final para a homologação da opção pelo Simples pela Receita Federal, isso porque, pode haver necessidade de alterar o contrato social, se o seu ato constitutivo esteja registrado no RCPJ, para que nele esteja expressa que a sociedade é microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsto no art.4º da Lei Complementar 123/2006. E se os seus atos constitutivos foram registrados na Junta Comercial, será necessário firma a Declaração de Enquadramento em Microempresa ou de Pequeno Porte. IMPEDIMENTOS PARA A ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL A Lei apenas modificou o critério de adesão, que passou a ser o faturamento, mas continua em vigor os § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006 os demais impedimentos como: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)  ATIVIDADES INCLUÍDAS Conforme mencionado acima, a nova Lei permite a adesão ao Supersimples de atividades como medicina, enfermagem, odontologia, terapia ocupacional, fisioterapia, nutrição, acupuntura, fonoaudiologia, engenharia, arquitetura, administração, perícia, auditoria, advocacia e publicidade, entre outras.  De acordo com estimativa do Sebrae, a partir de janeiro de 2015, 450 mil empresas em todo o Brasil, sendo 5 mil potiguares, poderão aderir. MICROEMPREENDEDOR De acordo com o art.4,§ 3o da Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. CRIAÇÃO DE UM NOVO ANEXO – ANEXO VI Foi criado o Anexo VI – que será aplicado a todas as atividades relacionadas abaixo. Embora aparentemente a alíquota inicial de 16,93% estabelecida pareça alta, comparada aos demais anexos (I ao V) que será aplicada sobre o faturamento, ainda assim, haverá vantagens em relação ao atual regime calculado pelo Lucro Presumido, cujos percentuais totais hoje chegam a 21%, simulando um faturamento de R$ 10 000,00, folha de pagamento com 01 funcionário pagando o salário de R$ 1 200,00 e o Pró-labore irrisório de R$ 724,00. De acordo com o Lucro Presumido, os percentuais atuais são: PIS (0,65%)COFINS 3%, IRPJ sem considerar o adicional 4,8%, CSLL 2,88%,ISS 5%, INSS 4,78% ATIVIDADES PERMITIDAS ANEXO VI   I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; II -medicina veterinária. III -odontologia; IV – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, fonoaudiologia e clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; V – fisioterapia; VI – advocacia; VII – serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; VIII – arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia , testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; IX – corretagem; X – representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; XI – perícia, leilão e avaliação; XII – auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; XIII – jornalismo e publicidade; XIV – agenciamento, exceto de mão-de-obra; XV – transporte fluvial de passageiros e cargas; XVI – outras atividades do setor de serviços, que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividades Intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE DEVERÃO OPTAR PELO ANEXO V I – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; IX – empresas montadoras de estandes para feiras; XII – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; XIII – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; XIV – serviços de prótese em geral. PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LC 123/2006   A LC 147/2014 operou uma série de mudanças, destacadas a seguir: • Tratamento diferenciado e favorecido para as empresas enquadradas, nos limites estabelecidos pela lei, na ordem de preferência nas licitações e contratos, com obrigatoriedade de realização de certames licitatórios exclusivos para MPE até R$ 80mil por itens de contratação; • O critério de enquadramento passa a ser o do porte e não da atividade exercida (universalização), beneficiando 140 atividades profissionais - atividades da área de saúde, consultorias, corretagem, representação comercial, para citar algumas – que propiciarão o surgimento de mais de 447 mil empreendimentos no regime do Simples Nacional. • Criação do Cadastro Nacional Único empresarial com o CNPJ como identificador único das empresas, acabando com as inscrições estadual e municipal; •Baixa de empresas a qualquer tempo independentemente de pendências ou débitos tributários. •Empresa que contratar o Empreendedor Individual – MEI, categoria que fatura até R$ 60mil/ano, para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (retroativamente à criação do MEI); •Facilitação da troca de títulos de crédito legítimos devidos a empresas do Simples, mas que, na data de vencimento estejam de posse de factorings e assemelhadas, permitindo mais capital de giro no fluxo de caixa das empresas; • Menor alíquota vigente de IPTU para o MEI (pessoa física ou jurídica); • As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e passarão a valer a partir de janeiro de 2015. •Inscrição de MPE no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - somente após notificação prévia com prazo para contestação; •Limitação do SPED - Escrituração fiscal digital mediante condições a serem regulamentadas pelo Comitê gestor do simples Nacional – CGSN; •Fiscalização orientadora quando a atividade comportar grau de risco compatível com esse procedimento, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação de solo das MPE. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado; • Regulamenta o uso da substituição tributária e proíbe que ela seja cobrada, a partir de 2016, de pequenos negócios dos segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas; •Nova tabela para serviços com alíquota mínima de 16,93% e máxima de 22,45%; * Proíbe a cobrança de taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, inclusive vigilância sanitária;

IRPJ/CSLL Lucro Presumido - Construção Civil

ESCLARECIMENTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL -

As empreiteiras e as empresas de construção civil deverão observar para cálculo do IRPJ e da CSL o que determina a Solução de consulta - Cosit nº 05/2014, a saber:

Para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos, no regime do lucro presumido:

a) aplicam-se os percentuais de 8% e de 12%, para o IRPJ e para a CSL, respectivamente, sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;

b) aplica-se o percentual de 32%, tanto para o IRPJ como para a CSL, quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor).

A norma referida na letra “b” esclarece também que não produz efeitos a consulta na parte relativa às indagações sobre a escrita fiscal, bem como à compensação de tributos, matéria definida em disposição literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Fonte: IR-LegisWeb

Notas Explicativas - Modelo Para Microempresas de Acordo com a NBC TG 1000

       

NOTAS EXPLICATIVAS - MODELO PARA PEQUENAS EMPRESAS

     De acordo com a NBC TG 1000, as notas explicativas devem conter informações adicionais àquelas apresentadas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado, e nas demonstrações: do resultado abrangente, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de caixa, se apresentadas. As notas explicativas fornecem descrições, narrativas, informações e detalhes de itens apresentados nessas demonstrações que auxiliam na interpretação do conjunto completo das demonstrações contábeis para facilitar o entendimento dos usuários internos e externos nas suas tomadas de decisões econômicas.

A NBC TG 1000 também dita a estrutura das notas explicativas que devem no mínimo:

• A apresentação de informações acerca das bases de elaboração das demonstrações contábeis e das práticas contábeis específicas utilizadas, informando a base de mensuração utilizada na elaboração das demonstrações contábeis;
• A divulgação das informações exigidas pela Norma NBC TG 1000 que não tenham sido apresentadas nas outras demonstrações contábeis; e
• A promoção de informações que não tenham sido apresentadas nas outras demonstrações contábeis, mas que sejam relevantes para compreendê-las.

        A empresa deve, tanto quanto seja praticável, apresentar as notas explicativas de forma sistemática, entendo assim, que a entidade deve indicar em cada item das demonstrações contábeis a referência com a respectiva informação nas notas explicativas, na ordem em que cada demonstração é apresentada, e na ordem em que cada conta é apresentada na demonstração.

    

     A empresa deve divulgar um resumo das principais práticas contábeis e os julgamentos, separadamente daqueles envolvendo estimativas, que a administração utilizou no processo de aplicação das práticas contábeis da entidade e que possuem efeito mais significativo nos valores reconhecidos nas demonstrações contábeis, assim como também em item separado, as principais fontes de incerteza das estimativas, entendendo assim os principais pressupostos relativos ao futuro, e outras fontes importantes de incerteza das estimativas na data de divulgação, que tenham risco significativo de provocar modificação material nos valores contabilizados de ativos e passivos durante o próximo exercício financeiro. Com respeito a esses ativos e passivos, as notas explicativas devem incluir detalhes sobre: sua natureza e seus valores contabilizados ao final do período de divulgação. A ITG 1000, editada pela Resolução 1418/2012, resume o que determinou a NBC TG 1000,assim:

     No mínimo, as notas explicativas às demonstrações contábeis devem incluir:

(a) declaração explícita e não reservada de conformidade com esta ITG 1000;
(b) descrição das operações da empresa e suas principais atividades;
(c) referência às práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis;
(d) divulgação das políticas contábeis significativas utilizadas;
(e) descrição de contingências passivas;
(f) caso a entidade aplique a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas para um item não coberto nesta Interpretação, deve observar todos os seus requisitos de evidenciação; e
(g) qualquer outra informação relevante para a compreensão das demonstrações contábeis.

Dessa forma elaboramos um modelo que deve ser adaptado de acordo com as necessidades de cada empresa:

 

MODELO DE NOTAS EXPLICATIVAS APLICÁVEIS À MICROEMPRESA E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ENCERRADAS EM ­­31 DE DEZEMBRO DE 201X.

 

1.CONTEXTO OPERACIONAL                                                                                   
 A Sociedade XYZ Ltda é uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada, com sede no Rio de Janeiro, à Rua (endereço) e tem como principal objetivo a comercialização de (descrever todo objeto), foi constituída em ___/__/___ conforme seu documento constitutivo.
2. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E POLÍTICA CONTÁBIL SIGNIFICATIVAS

A administração declara que as Demonstrações Contábeis da sociedade  XYZ Ltda do período compreendido entre 01 de janeiro de 201X e 31 de dezembro de 201X, apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade, com observância aos Princípios de Contabilidade e foram elaboradas em conformidade com a ITG 1000, aprovada pela resolução CFC  1418/2012. As demonstrações contábeis, exceto informações de fluxo de caixa foram elaborados segundo o regime de competência e estão representadas em real, a moeda nacional brasileira.

2.1.ESTOQUES - são demonstrados pelo menor valor entre o custo e o valor líquido realizável. O custo é determinado usando-se o método de média ponderada móvel.O valor realizável líquido é o preço de venda estimado para o curso normal dos negócios, deduzidos os custos de execução e as despesas de vendas.

2.2. IMOBILIZADO – Os terrenos e imóveis estão demonstrados ao valor justo (custo atribuído) conforme opção prevista no Pronunciamento Técnico CPC 27, aprovado pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução 1.177/09. A avaliação pelo custo atribuído, bem como suas estimativas de vida útil dos imóveis foram determinadas com base em laudo técnico emitida por empresa especializada para a data base de 1º de janeiro de 201X. Os demais itens de ativo imobilizado são demonstrados ao custo de aquisição, mais todos os gastos incorridos para colocar o bem em condições de uso. As depreciações das edificações são calculadas com base na estimativa de vida útil dos bens determinados em virtude do custo atribuído. Os demais itens são depreciados linearmente com base nas mesmas taxas estabelecidas conforme legislação brasileira.”
2.3 CONTINGÊNCIAS PASSIVAS - A entidade tem uma reclamatória trabalhista em  andamento, e estima que haverá uma perda de aproximadamente de R$ .... 
2.4.IMPAIRMENT – PERDAS POR DESVALORIZAÇÃO -  Representam o valor contábil  do ativo que excede no caso de estoques, seu preço de venda menos o custo para completa-lo e despesa de vendê-lo, e no caso dos outros ativos, seu valor justo menos a despesa para a venda. A entidade efetuou testes de impairment em seus ativos e não identificou perdas neste sentido.

3. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

3.1. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO: Demonstração contábil que apresenta todos os itens de receita e despesa reconhecidos no período, excluindo os itens de outros resultados abrangentes;

3.2. BALANÇO PATRIMONIAL - Demonstração que apresenta a relação de ativos, passivos e patrimônio líquido de uma entidade em data específica,entendendo que Ativos  são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados do qual se esperam benefícios econômicos futuros para a entidade, passivo,como Obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos,, cuja liquidação se espera resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos e patrimônio líquido como o valor residual dos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos;

3.3.DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS Demonstração contábil que apresenta as alterações em lucros ou prejuízos acumulados para um período.
3.4.DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE:  Demonstração que começa com lucro ou prejuízo do período e a seguir mostra os itens de outros resultados abrangentes do período, que não foram demonstradas no Resultado do Exercício.
3.5.DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA: Demonstração que oferece informações sobre as alterações em caixa e equivalentes de caixa da entidade por um período, mostrando alterações separadamente durante o período em atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

       ADMINISTRAÇÃO                                           CONTADOR               

 

 

 

ITG 1000 – Contabilidade Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (doravante, NBC TG 1000) passou a ter sua adoção obrigatória a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2010 para todas as empresas definidas como "Pequenas e Médias Empresas", alcançando, inclusive, as microempresas e empresas de pequeno porte. A NBC TG 1000 possui 35 seções que definem o tratamento contábil para diversos tipos de eventos econômicos. Porém, várias seções estabelecem o tratamento contábil de transações e fenômenos que geralmente não ocorrem, ou não se fazem presentes, nas microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, por isso o CFC editou a ITG 1000 com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando a simplificação da escrituração e da geração de demonstrações contábeis, levando em consideração a realidade quanto ao porte, volume de negócios e de transações realizadas por esse conjunto de entidades. Ressalta-se, entretanto, que tal simplificação não enseja, sob quaisquer circunstâncias ou hipótese, o entendimento de que este grupo de empresas esteja desobrigado à manutenção de escrituração contábil.

         A ITG 1000 é aplicável para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. A definição do início de sua vigência ainda no exercício de 2012 visa beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que estas possam adotar seus requisitos de forma alternativa aos estabelecidos pela NBC TG 1000. Ressalta-se que as microempresas e empresas de pequeno porte, que assim decidirem, podem continuar a adotar todos os requisitos da NBC TG 1000, conforme previsto pelo item 6 da ITG 1000.

          As microempresas e empresas de pequeno porte, que podem optar pela adoção da ITG 1000, são as que apresentaram receita bruta no ano anterior igual ou inferior aos limites definidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar no. 123/06.

Caso as Microempresas e empresas de pequeno porte apresentem transações e operações não contempladas na ITG 1000, deverão obrigatoriamente observar a NBC TG 1000, ou a ITG 2000.

 A ITG trouxe a Carta de Responsabilidade, de utilização obrigatória pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte, pois a realização tempestiva e uniforme da escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Contábeis dependem de informações que são geradas e disponibilizadas pela administração das microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, a Carta de Responsabilidade tem por objetivo distinguir as responsabilidades dos profissionais da contabilidade da dos administradores das microempresas e empresas de pequeno porte.

A ITG 1000 apesar de recomendar a realização de lançamentos diários, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte façam os seus lançamentos contábeis somente ao final de cada mês. Para tanto, precisam manter a escrituração regular dos Livros e registros auxiliares em conformidade com as normas e a legislação fiscal vigentes.

 O texto da ITG 1000 apresenta conteúdo orientativo sobre os ativos que devem ser depreciados. Nesse contexto, a ITG 1000 recomenda a adoção do método linear para o cálculo da depreciação do ativo imobilizado, por ser o método mais simples.

 Com o objetivo de orientar a aplicação dos critérios e procedimentos, a ITG 1000 apresenta exemplos de indicadores de desvalorização do ativo imobilizado visando demonstrar possíveis situações que requeiram o reconhecimento da perda por desvalorização ou por não recuperabilidade.

Outros critérios e procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados no texto da referida ITG de forma explicativa e exemplificativa, visando orientar a sua adequada interpretação e facilitar a sua aplicação pelos profissionais de contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte.

 A ITG 1000 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte devem elaborar e divulgar obrigatoriamente o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas.

A ITG 1000 apresenta 04 (quatro) anexos com o objetivo de sugerir modelos que possam orientar os profissionais da contabilidade de microempresas e empresas de pequeno porte em relação à elaboração do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis e da Carta de Responsabilidade. Nesse sentido, os modelos devem servir apenas como um guia de orientação. Cabe ao profissional da contabilidade avaliar sua pertinência e promover ajustes que sejam entendidos como necessários.

NBC PA 12 – Educação Continuada Profissional

Foi publicada em 15/12/2011 a Resolução 1377/2011 que alterou a NBC PA 12, revogando a Resolução 1146/2008, e as principais alterações foram:

1)    Estende a obrigatoriedade a todos os profissionais que compõem a firma de auditoria, estando ou não exercendo a atividade de auditoria independente, e demais contadores que integram o quadro técnico de auditores da firma, sejam eles empregados, terceirizados ou responsáveis técnicos. As disposições desta norma não se aplicam aqueles que exercem a função de especialista, considerado como especialista o individuo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiências não relacionadas à contabilidade ou à auditoria das demonstrações contábeis.

2)    O cumprimento da pontuação da Educação Continuada deixou de ser de 96 pontos no triênio, e de 20 pontos, no mínimo anual, passando a ser, no mínimo de 40 pontos anuais.

3)    Para apuração da pontuação mínima exigida de 40 pontos, no mínimo 50% deverá ser cumprida com atividades de conhecimento, constante da Tabela I, do anexo I, a saber: curso de pós-graduação(lato sensu e stricto sensu), cursos e palestras presenciais e à distância, auto-estudo e outros eventos com, no mínimo 50% de conteúdo de natureza técnica e profissional relacionados ao Programa de Educação continuada.

4)    Os cursos e as atividades que necessitam de apreciação do CEPC -CFC para atribuição de pontuação deverá passar por avaliação prévia, e para isso o profissional será o responsável pelo lançamento no sistema web do CFC/CRCs da informação relativa a estas atividades.

Fonte: CFC

NBC TG 16 - Estoques

ESTOQUES DE ACORDO COM A NBC TG 16


O objetivo desta Norma é estabelecer o tratamento contábil para os estoques. A questão fundamental na contabilização dos estoques é quanto ao valor do custo a ser reconhecido como ativo e mantido nos registros até que as respectivas receitas sejam reconhecidas. A Norma proporciona orientação sobre a determinação do valor de custo dos estoques e sobre o seu subsequente reconhecimento como despesa em resultado, incluindo qualquer redução ao valor realizável líquido. Também proporciona orientação sobre o método e os critérios usados para atribuir custos aos estoques.

Primeiramente vamos ao conceito de estoque. Estoque é toda aplicação de recursos que, diretamente relacionada à atividade-fim da entidade, gera, por si só, benefícios econômicos futuros. Conforme descrita no item 6 desta norma, estoques são ativos mantidos: (a) para a venda, no curso normal dos negócios; (b) No processo de produção para a venda; ou (c)na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos no processo de produção ou na prestação dos serviços. De forma em geral, a sua compra estará sempre vinculada à expectativa de auferir receita futura, na atividade da empresa.

Os critérios de avaliação do custo dos estoques continuam os mesmos, conforme descrito no item 27, e o PEPS, não sendo permitido o uso do  UEPS ou LIFO (CPC PME, itens 13,18 e 3.2)

O critério PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) pressupõe que os itens de estoque que foram comprados ou produzidos primeiro sejam vendidos em primeiro lugar e, consequentemente, os itens que permanecerem em estoque no fim do período sejam os mais recentemente comprados ou produzidos. Pelo critério do custo médio ponderado, o custo de cada item é determinado a partir da média ponderada do custo de itens semelhantes no começo de um período e do custo dos mesmos itens comprados ou produzidos durante o período. A média pode ser determinada em base periódica ou à medida que cada lote seja recebido, dependendo das circunstâncias da entidade.

A novidade desta norma é a mensuração, ou seja,  a determinação do valor do estoque e a avaliação de redução de valor do valor líquido realizável.

Mensuração de estoque

Os estoques objeto desta Norma devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Compreende-se como valor de custo, todos os custos de aquisição e o de transformação bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.

O custo de aquisição compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.273/10).

Os custos de transformação de estoques incluem os custos diretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, como pode ser o caso da mão-de-obra direta. Também incluem a alocação sistemática de custos indiretos de produção, fixos e variáveis, que sejam incorridos para transformar os materiais em produtos acabados. Os custos indiretos de produção fixos são aqueles que permanecem relativamente constantes independentemente do volume de produção, tais como a depreciação e a manutenção de edifícios e instalações fabris, máquinas e equipamentos e os custos de administração da fábrica. Os custos indiretos de produção variáveis são aqueles que variam diretamente, ou quase diretamente, com o volume de produção, tais como materiais indiretos e certos tipos de mão-de-obra indireta.

Os outros custos que não de aquisição nem de transformação devem ser incluídos nos custos dos estoques somente na medida em que sejam incorridos para colocar os estoques no seu local e na sua condição atuais. Isso significa dizer que quando ocorrer qualquer desembolso proveniente da capacidade não utilizada em função do volume de produção ou que seja inferior ao normal, devem ser registradas diretamente como custo dos estoques. Este tópico pode ser melhor compreendido quando lemos o item 38 da NBC

“O valor do estoque baixado, reconhecido como despesa durante o período, o qual é denominado frequentemente como custo dos produtos, das mercadorias ou dos serviços vendidos, consiste nos custos que estavam incluídos na mensuração do estoque que agora é vendido. Os custos indiretos de produção eventualmente não-alocados aos produtos e os valores anormais de custos de produção devem ser reconhecidos como despesa do período em que ocorrem, sem transitar pelos estoques, dentro desse mesmo grupo, mas de forma identificada.”

Resta-nos agora compreender o que é valor realizável líquido, que segundo a norma  é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda, e assim a própria NBC esclarece no item 28.

“O custo dos estoques pode não ser recuperável se esses estoques estiverem danificados, se se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído. O custo dos estoques pode também não ser recuperável se os custos estimados de acabamento ou os custos estimados a serem incorridos para realizar a venda tiverem aumentado. A prática de reduzir o valor de custo dos estoques (write down) para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativos não devem ser escriturados por quantias superiores àquelas que se espera que sejam realizadas com a sua venda ou uso.”

Assim, podemos usar o exemplo de Szuster e Cardoso, na sua obra  Contabilidade Geral. “ A Cia Vende TV, no inicio de 2008, tinha 1000 um de TV analógica em estoque, adquiridas a R$ 300,00 cada (custo de aquisição), que ela pretendia vender a R$ 500,00 cada. Em função da aprovação da lei sobre TV digital, os consumidores só querem comprar TV digital, com isso as TV analógicas ficaram encalhadas.Por conseguinte, as empresas revendedoras(concorrentes)baixaram o preço de venda da TV analógica, de R$ 500,00 para R$ 290,00 e espera gastar R$ 10,00 para vender (comissão de vendedores e impostos sobre vendas). Considerando que  a Cia Vende TV precisou acompanhar a política de descontos de seus concorrentes, reconheceu a perda por Irrecuperabilidade das mercadorias analógica no montante de R$ 20 000,00 [ 1 000 um x (R$ 280,00 – R$300,00)]. Neste nosso exemplo, o estoque sofreu uma redução no seu valor em R$ 20,00 a unidade, então utilizaremos  este valor e não o valor do custo de aquisição.

Resumindo:

O valor do estoque consiste no custo de aquisição mais os gastos necessários para colocar o ativo em condições de gerar benefícios para a entidade, inclusive os tributos não recuperáveis mediante compensação.

O CVM (Custo de mercadorias Vendidas) corresponde à despesa com a baixa da mercadoria vendida, que é confrontada com a receita de venda.

Os estoques e consequentemente, o CMV podem ser avaliados por outros critérios, entre eles o Peps e o CMPF (custo médio ponderado)não sendo admitido o Ueps.

O estoque é avaliado pelo custo de aquisição, ou o valor líquido de realização, dos dois o menor. (Teste de recuperabilidade).

Normas Brasileiras Contábeis Já Reeditadas na Nova Nomenclatura

NORMAS TÉCNICAS GERAIS

Nova                         NBC               Resolução  NBC                 Alterada              Alterada			Assunto Tratado
TG	NBC T 01	1121/2008	Estrutura Conceitual P/Apresentação da Dem.Contábeis
TG 01	NBC T 19.10	1292/2010	Redução ao Valor Recuperável do Ativo
TG 02	NBC T 7	1295/2010	Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio
TG 03	NBC T 3.8	1296/2010	Demonstração dos Fluxos de Caixa
TG 04	NBC T 19.8	1303/2010	Ativo Intangível
TG 05	NBC T 17	1297/2010	Divulgação Sobre Partes Relacionadas
TG 06	NBC T 10.2	1304/2010	Operações de Arrendamento Mercantil
TG 07	NBC T 19.4	1305/2010	Subvenções e Assist. Governamentais
TG 08	NBC T 19.14	1313/2010	Custos de Transações e Prêmios na Emissão
TG 09	NBC T 3.7	1138/2008	Demonstração do Valor Adicionado
TG 10	NBC T 19.15	1314/2010	Pagamento baseado em Ações
TG 11	NBC T 19.16	1150/2009	Contratos de Seguros
TG 12	NBC T 19.17	1151/2009	Ajuste a Valor Presente
TG 13	NBC T 19.18	1152/2009	Adoção Inicial Lei 11638/2007
TG 15	NBC T 19.23	1175/2009	Combinação de Negócios
TG 16	NBC T 19.20	1170/2009	Estoques
TG 17	NBC T 19.21	1171/2009	Contratos de Construção
TG 18	NBC T 19.37	1241/2009	Investimentos em Coligadas e Controladas
TG 19	NBC T 19.38	1242/2009	Investimentos em Empreendimentos em Conjunto
TG 20	NBC T 19.22	1172/2009	Custos de Empreendimentos
TG 21	NBCT 19.24	1174/2009	Demonstrações Intermediárias
TG 22	NBCT 19.25	1176/2009	Informações Por Seguimento
TG 23	NBCT 19.11	1179/2009	Políticas Cont. Mudanças de Estimativas
TG 24	NBCT 19.12	1184/2009	Eventos Subseqüentes
TG 25	NBCT 19.7	1180/2009	Provisões  Passivos e Ativos Contingentes
TG 26	NBCT 19.27	1185/2009	Apresentação das Demonstrações Contábeis
TG 27	NBCT 19.1	1177/2009	Ativo Imobilizado
TG 28	NBCT 19.26	1178/2009	Propriedade para Investimentos
TG 29	NBCT 19.29	1186/2009	Ativo Biológico e Produtos Agrícolas
TG 30	NBCT 19.30	1187/2009	Receitas
TG 31	NBCT 19.28	1188/2009	Ativo não circulante
TG 32	NBCT 19.2	1189/2009	Tributos sobre os lucros
TG 33	NBCT 19.31	1193/2009	Benefícios a Empregados
TG 35	NBCT 19.35	1239/2009	Demonstrações Separadas
TG 36	NBCT 19.36	1240/2009	Demonstrações Consolidadas
TG 37	NBCT 19.39	1306/2010	Adoção Inicial das Normas Internacionais
TG 38	NBCT 19.32	1196/2009	Instrumentos Financeiros Receita Mensurada
TG 39	NBCT 19.33	1197/2009	Instrumentos Financeiros Apresentação
TG 40	NBCT 19.34	1198/2009	Instrumentos Financeiros Evidenciação
TG 41	NBCT 19.42	1287/2010	Resultado Por Ação
TG 43	NBCT 19.40	1315/2010	Adoção Inicial Normas Convergidas em 2009
TG 1000	NBCT 19.41	1255/2009	Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas

RESOLUÇÕES - CONSULTA